Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.
Regulamenta o disposto § 3º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 29 11 A 06 12 94.(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PRINCIPAL,PL. 4916/90, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AOPL. 2057/91, APROVADO).(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).DCN1 30 11 94 PAG 14568 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 90 PAG 10237 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOZARILDO CAVALCANTI.DCN1 23 08 90 PAG 9549 COL 03.
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