Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Assegura ao assinante de linha telefônica o direito de transferência de local explorado por outra empresa, reservando-se a concessionária o direito de cobrar a diferença de preço.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
LEITURA E PULBICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CCTCI, AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8424-B/86.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO.(EMENDA DE PLENÁRIO)
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP WALTER PINHEIRO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BORNHAUSEN.VISTA AO DEP KOYU IHA.DCD 27 10 95 PAG 3310 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO BORNHAUSEN.DCN1 11 03 95 PAG 3104 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DELIO BRAZ, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,CONTRA O VOTO DO DEP MENDES RIBEIRO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DELIO BRAZ (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 08 04 93 PAG 7173 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCTCI E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 02 04 93 PAG 6785 COL 02.ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19683 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIS EDUARDO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CCTCI.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8424-A/86.DCN1 10 08 91 PAG 13470 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPDEP PAULO HESLANDER, COM EMENDA DA DEP SANDRA STARLING.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO HESLANDER.DCN1 24 08 91 PAG 14945 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO HESLANDER.DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE JORGE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE COSTA.DCN1 24 11 89 PAG 13716 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUAREZMARQUES BATISTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADEE TECNICA LEGISLATIVA.DCN1 25 11 89 PAG 13743 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JUAREZ MARQUES BATISTA.DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 08 08 89 PAG 7239 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CCTCI. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRODA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 86 PAG 11198 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ E CCI.
Arquivada