Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/4/2002, Letra A.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa e André Benassi
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. André Benassi).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado André Benassi.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP-38/1999, e do PLP-40/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ney Lopes
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ RONALDO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DOS PLP 38/99 EPLP 40/99, APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ RONALDO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DOS PLP 38/99 E PLP 40/99, APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE RONALDO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 04 99 PAG 17354 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO OCTAVIO.
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