Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PLP 11/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 06 99 PAG 29006 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP GERALDO MAGELA.
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