Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 43/2023, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 60/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 60/1999 o PLP 133/2004, o PLP 267/2005, o PLP 302/2005, o PLP 95/2007, o PLP 99/2007, o PLP 100/2007, o PLP 101/2007, o PLP 102/2007, o PLP 103/2007, o PLP 145/2007, o PLP 146/2007, o PLP 147/2007, o PLP 148/2007, o PLP 149/2007, o PLP 150/2007, o PLP 151/2007, o PLP 152/2007, o PLP 153/2007, o PLP 154/2007, o PLP 155/2007, o PLP 156/2007, o PLP 157/2007, o PLP 158/2007, o PLP 159/2007, o PLP 160/2007, o PLP 161/2007, o PLP 162/2007, o PLP 163/2007, o PLP 164/2007, o PLP 165/2007, o PLP 166/2007, o PLP 167/2007, o PLP 168/2007, o PLP 169/2007, o PLP 170/2007, o PLP 171/2007, o PLP 172/2007, o PLP 173/2007, o PLP 174/2007, o PLP 175/2007, o PLP 176/2007, o PLP 177/2007, o PLP 178/2007, o PLP 179/2007, o PLP 180/2007, o PLP 181/2007, o PLP 182/2007, o PLP 183/2007, o PLP 184/2007, o PLP 185/2007, o PLP 186/2007, o PLP 187/2007, o PLP 188/2007, o PLP 189/2007, o PLP 190/2007, o PLP 191/2007, o PLP 192/2007, o PLP 193/2007, o PLP 194/2007, o PLP 195/2007, o PLP 196/2007, o PLP 197/2007, o PLP 199/2007, o PLP 200/2007, o PLP 201/2007, o PLP 202/2007, o PLP 203/2007, o PLP 204/2007, o PLP 205/2007, o PLP 206/2007, o PLP 207/2007, o PLP 208/2007, o PLP 209/2007, o PLP 210/2007, o PLP 211/2007, o PLP 212/2007, o PLP 213/2007, o PLP 214/2007, o PLP 215/2007, o PLP 216/2007, o PLP 217/2007, o PLP 218/2007, o PLP 219/2007, o PLP 220/2007, o PLP 221/2007, o PLP 222/2007, o PLP 223/2007, o PLP 224/2007, o PLP 225/2007, o PLP 226/2007, o PLP 227/2007, o PLP 228/2007, o PLP 229/2007, o PLP 230/2007, o PLP 231/2007, o PLP 232/2007, o PLP 233/2007, o PLP 234/2007, o PLP 235/2007, o PLP 236/2007, o PLP 237/2007, o PLP 238/2007, o PLP 239/2007, o PLP 240/2007, o PLP 241/2007, o PLP 242/2007, o PLP 243/2007, o PLP 244/2007, o PLP 245/2007, o PLP 246/2007, o PLP 247/2007, o PLP 292/2008, o PLP 307/2008, o PLP 308/2008, o PLP 395/2008, o PLP 397/2008, o PLP 398/2008, o PLP 400/2008, o PLP 401/2008, o PLP 409/2008, o PLP 412/2008, o PLP 199/2012, o PLP 323/2013, o PLP 400/2014, o PLP 415/2014, o PLP 27/2015, o PLP 190/2015, o PLP 242/2019 e o PLP 53/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 89/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 60/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 89/2003 do PLP 335/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 89/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-53/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-242/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 22/05/19, Letra A, PÁG 553.
Notificação de Despacho
Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1226/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 1999".
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-190/2015.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho para reexame.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-27/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 60/99, dos PLP's nºs 189/01, 286/02, 287/02, 317/02, 335/02, 133/04, 267/05, 302/05, 95/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 103/07, 145/07, 146/07, 147/07, 148/07, 149/07, 150/07, 151/07, 152/07, 153/07, 154/07, 155/07, 156/07, 157/07, 158/07, 159/07, 160/07, 161/07, 162/07, 163/07, 164/07, 165/07, 166/07, 167/07, 168/07, 169/07, 170/07, 171/07, 172/07, 173/07, 174/07, 175/07, 176/07, 177/07,178/07, 179/07, 180/07, 181/07, 182/07, 183/07, 184/07, 185/07, 186/07, 187/07, 188/07,189/07, 190/07, 191/07, 192/07, 193/07, 194/07, 195/07, 196/07, 197/07, 199/07, 200/07, 201/07, 202/07, 203/07, 204/07, 205/07, 206/07, 207/07, 208/07, 209/07, 210/07, 211/07, 212/07, 213/07, 214/07, 215/07, 216/07, 217/07, 218/07, 219/07, 220/07, 221/07, 222/07, 223/07, 224/07, 225/07, 226/07, 227/07, 228/07, 229/07, 230/07, 231/07, 232/07, 233/07, 234/07, 235/07, 236/07, 237/07, 238/07, 239/07, 240/07, 241/07, 242/07, 243/07, 244/07, 245/07, 246/07, 247/07, 292/08, 307/08, 308/08, 395/08, 397/08, 398/08, 400/08, 401/08, 409/08, 412/08, 199/12, 323/2013, 400/14, 415/14, 89/03, 54/07, 375/08, 387/08, 40/11, 235/12, 307/13, 308/13 e 320/13, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 84/99, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 84/99, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 10.724/2014, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 60/1999, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10724/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei Complementar n.º 60, de 1999, que "Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 08 de novembro de 2007, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental.Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2014.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-415/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-415/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-400/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-400/2014.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.676/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.676/2013, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 323/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8676/2013, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 323/13".
Notificações
À CFT o Memorando nº 162/13 - COPER solicitando a devolução dos PLPs 59/03 e 572/10.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-323/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-323/2013.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 8134/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 8.134/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei Complementar n. 59/2003 e 572/2010 do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 59/2003: À CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 572/2010: À CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8134/2013, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a desapensação do PLP nº 59/2003 e PLP 572/2010; do PLP 60/1999, com consequente apensamento ao PLP 201/2012".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
Notificações
À CFT o Memorando nº 82/2013 - COPER solicitando a devolução do PLP 201/12 e seu apensado, 450/09, desapensando dele o de nº 60/99 e seus apensados, que ficarão na CFT por já ter parecer das comissões anteriores.
Distribuição
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PLP N. 60/1999: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]."
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7.821/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.821/2013. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 450/2009, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e, ato contínuo, apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 201/2012, nos termos do art. 142 do RICD. Ainda, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e de todos os seus apensados do Projeto de Lei Complementar n. 201/2012. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54)."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7821/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requeiro sejam desapensados do PLP 201/2012, todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP 450/2009".
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-201/2012
Despacho de Apensação
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-60/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-199/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-199/2012.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificações
À CFT o Ofício 1011/SGM/P/2010 comunicando que assinou o prazo de 5 (cinco) sessões para que a comissão aprecie este PLP.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 7105/10, conforme despacho do seguinte teor: "Assino o prazo adicional de 5 (cinco) sessões à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e apensados. Publique-se. Oficie-se.".DCD de 01/07/10 PÁG 31199 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7105/2010, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar n.º 60/1999 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 572/2010.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-450/2009.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-412/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-401/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-400/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-398/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-397/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-395/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-307/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-307/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-308/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-292/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-247/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-246/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-245/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-244/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-243/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-242/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-241/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-240/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-239/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-238/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-237/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-236/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-235/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-234/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-233/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-232/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-231/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-230/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-229/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-228/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-227/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-226/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-225/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-224/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-223/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-222/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-221/2007.
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Apense-se a este o PLP-220/2007.
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Apense-se a este o PLP-219/2007.
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Apense-se a este o PLP-218/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-217/2007.
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Apense-se a este o PLP-216/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-215/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-214/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-213/2007.
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Apense-se a este o PLP-212/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-211/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-210/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-209/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-208/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-207/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-206/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-205/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-204/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-203/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-202/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-201/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-200/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-199/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-197/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-196/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-195/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-194/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-193/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-192/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-191/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-190/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-189/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-188/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-187/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-186/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-185/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-184/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-183/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-182/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-181/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-180/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-179/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-178/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-177/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-176/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-175/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-174/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-173/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-172/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-171/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-170/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-169/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-168/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-167/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-166/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-165/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-164/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-163/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-162/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-161/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-160/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-159/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-158/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-157/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-156/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-155/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-154/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-153/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-152/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-151/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-150/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-149/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-148/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-147/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-146/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-145/2007.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
Publicação de Parecer
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, e do PLP 89/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-100/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-102/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-101/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-99/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-103/2007.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, e do PLP 89/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-95/2007.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, e do PLP 89/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, e do PLP 302/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, e do PLP 89/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007.DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2007.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 133/2004, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 89/2003, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-302/2005.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encaminhamento
Encaminhado à CSSF, o PLP 59/1999, reconstituído.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-267/2005.
Desapensação
Deferido Requerimento nº 2473/05, do Dep Chico da Princesa, solicitando a desapensação do PLP 269/01 deste.DCD 16 03 05 PÁG 6485 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Chico da Princesa
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-133/2004.DCD 26 10 04 PAG 45989 COL 02
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-59/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-84/1999, PLP-189/2001, PLP-287/2002, PLP-286/2002, PLP-269/2001, PLP-317/2002, PLP-335/2002 apensadas.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.IDCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 335/2002.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-84/1999, PLP-189/2001, PLP-287/2002, PLP-286/2002, PLP-269/2001, PLP-317/2002 apensadas.
Encaminhamento
Encaminhado à CSSF
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-317/2002.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-287/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-286/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-269/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
Recebimento
Recebido pela CTASP
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-189/2001.
Distribuição
Despacho à CTASP, CSSF, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.(Novo despacho).
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 84/1999.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO PAIM.
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