Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Dispõe que no cálculo do valor adicionado seja computado apenas cinquenta por cento das operações imunes. Altera a Lei Complementar que regulamenta a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PLP-241/2001.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 61-A/91.DCD 18 12 96 PAG 33406 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DEOLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOSPLP 38/95 E PLP 25/95, APENSADOS.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. REGIS DE OLIVEIRA (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela prejudicialidade do PLP 25 e 38/1995.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.DCD 06 12 95 PAG 8087 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSEFORTUNATI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS PLP 25/95E PLP 38/95, APENSADOS.DCN1 27 09 95 PAG 23842 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jose Fortunati (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária deste, do PLP 25/1995, e do PLP 38/1995, apensados, e no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos apensados.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃODESTE E REJEIÇÃO DOS PLP 25/95 E PLP 38/95, APENSADOS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE FORTUNATTI.DCN1 19 04 95 PAG 6756 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE SERRA.DCN1 28 03 92 PAG 5545 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 26 10 91 PAG 20979 COL 01.REP.: DCN1 18 01 92 PAG 0343 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.DCN1 28 08 91 PAG 15201 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
Arquivada