Define, nos termos do inciso I do art. 161 da Constituição Federal, o valor adicionado para fins de cálculo da participação dos Municípios na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 98-A/92.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP WELSON GASPARINI.DCD 26 04 96 PAG 11461 COL 02.
Não Informado
OF P-279/95, DA CFT, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTEPROJETO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDINHOBEZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NOMERITO, PELA REJEIÇÃO.DCD 12 01 96 PAG 0660 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDINHO BEZ.DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(NOVO DESPACHO)
Não Informado
DEFERIDO OF P-32/95, DA CVT, RECONSIDERANDO O DESPACHOINICIAL DESTE PROJETO EXCLUINDO ESTA COMISSÃO.DCN1 29 04 95 PAG 7695 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SIMÃOSESSIM, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIARSOBRE A QUESTÃO.DCN1 01 09 95 PAG 20811 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SIMÃO SESSIM.DCN1 01 09 95 PAG 20827 COL 02.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP PAULO ALMEIDA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(RESOLUÇÃO 25/93).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO DE ALMEIDA (AVOCADO).DCN1 20 02 93 PAG 4122 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLOS ALBUQUERQUE.DCN1 11 06 92 PAG 12904 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 27 03 92 PAG 5212 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CVTDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Arquivada