Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas.
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 244/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-244/2023
Tramitando em Conjunto