Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências.
Aumenta para 25% (vinte e cinco por cento) a multa a ser paga pelas instituições bancárias que não cumprirem a exigência de aplicação em crédito rural. Altera a Lei nº 4.595, de 1964.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69402 Col 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CFT.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Gerson Peres
Recebimento
Recebido pela CCJR
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Sampaio Dória.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Deputada Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANIVALDO VALE.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 17 06 00 PÁG 32851 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP RICARDO BARROS.
Arquivada