Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 156/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 57/2007 do PLP 156/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 57/2007 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para fazer análise de mérito.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 156/2000; e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP´s 27/1999 e 57/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado em avulso e no DCD de 08/05/2013, PÁG 15894 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-27/1999, PLP-57/2007 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Jesus Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, passou a constituir Voto em Separado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Jesus Rodrigues
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela rejeição deste e do PLP 27/1999, apensado, e pela aprovação do PLP 57/2007, apensado.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Dilceu Sperafico
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Jesus Rodrigues).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jesus Rodrigues.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela rejeição deste, do PLP 27/1999 e do PLP 57/2007, apensados.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Através do Ofício 1142/12 o Relator abre mão da relatoria deste.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (PDT-MG), pela rejeição deste, do PLP 27/1999 e do PLP 57/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG).
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Silva (PDT-MG)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CAPADR, o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 1337/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.495/2004 e do Projeto de Lei Complementar n. 156/2000, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."DCD 02 08 07 PAG 37733 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1337, de 2007, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que requer a reconstituição desta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-57/2007.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
Recebimento
Recebimento pela CAPR, com a proposição PLP-27/1999 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à CAPR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fetter Júnior
Recebimento
RECEBIDO PELA CFT
Recebimento
RECEBIDO PELA CAPR
Não Informado
Publicação Inicial. DCD 27 10 00 PAG 53144.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-27/1999.
Despacho* (inativa)
A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).APENSE-SE A ESTE O PLP 27/99.DCD 27 10 00 PÁG 53144 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
Arquivada