Fixa o início e o término do exercício financeiro na administração pública e dá outras providências.
Inicia o ano fiscal a primeiro de julho de cada ano e encerra a 30 de junho do ano subseqüente, Complementa o disposto no inciso I do § 9º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR AOPROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 156-C/89.DCN1 12 10 94 PAG 12498 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOSHAULY, FAVORAVEL A EMENDA 01, COM SUBEMENDA, DA 06 ECONTRARIO AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 07 E 08.DCN1 24 06 94 PAG 10364 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIAEYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DAS EMENDAS 01 A 06 E PELA PREJUDICIALIDADEDAS EMENDAS 07 E 08.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. JOSE MARIA EYMAEL (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário 1, 2, 3, 4, 5 e 6/1991, e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário 7/1991, e da Emenda de Plenário 8/1991.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/1991,com subemenda e da Emenda de Plenário 6/2001, pela rejeição da Emenda de Plenário 2/1991, da Emenda de Plenário 3/1991, da Emenda de Plenário 4/1991, da Emenda de Plenário 5/1991, da Emenda de Plenário 7/2001, e da Emenda de Plenário 8/2001, .
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIS CARLOS HAULY.DCN1 28 03 92 PAG 5545 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DUTRA (EMENDAS DE PLENARIO).
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CFT (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 12 06 91 PAG 9300 COL 01.
Não Informado
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:DEP RICARDO FIUZA: EMENDA 01;DEP PAULO HARTUNG: EMENDAS 02 A 05;DEP JOSE SERRA: EMENDAS 06 A 08.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO DORNELLES,AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DESTE PROJETO.DCN1 13 12 90 PAG 14191 COL 03.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT AOPROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 156-B/89).DCN1 27 11 90 PAG 12734 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSADEMES, COM DUAS SUBEMENDAS.DCN1 23 11 90 PAG 12708 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela aprovação da Emenda de Plenário 1/1990, e da Emenda de Plenário 2/1990, com subemendas.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MUSSA DEMES (EMENDAS DE PLENARIO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSONMOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 16 10 90 PAG 10645 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. ADYLSON MOTTA (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1/1990, e da Emenda de Plenário 2/1990.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CFT.
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 2 EMENDAS: 01 PELO DEP EDUARDO BONFIM E02 PELO DEP LUIS EDUARDO.DCN1 07 06 90 PAG 6635 COL 01.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO UNICA.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DOPFL E DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO OADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.DCN1 17 05 90 PAG 5146 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E CF.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 156-A/89.DCN1 14 12 89 PAG 15478 COL 03.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPMUSSA DEMES, COM 07 EMENDAS.DCN1 12 12 89 PAG 15214 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela aprovação, com emendas.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MUSSA DEMES.DCN1 02 12 89 PAG 14444 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSONMOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. ADYLSON MOTTA (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.DCN1 03 03 90 PAG 0938 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 11 10 89 PAG 11190 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DORNELLES.DCN1 21 09 89 PAG 10098 COL 02.
Arquivada