Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição
Urgente 155.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5213/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.213/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 202/1989 se encontra em fase de apreciação de emendas oferecidas em Plenário. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5213/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 202, de 1989".
Conferência Sinopse 2001
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 202-C/89).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01, COM AS SUBEMENDAS 08, 10, 14, 16, 17 E 20; PELA INJURIDICIDADE DAS 02 E 18; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS 04, 06,11, 12, 13, 15 E 19 E PELA REJEIÇÃO POR FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS 03, 05, 07 E 09.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Fernando Coruja, .
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.(EMENDAS DE PLENÁRIO)
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (EMENDAS DE PLENARIO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS E NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP RICARDO BERZOINI, DEP MILTON TEMER, DEP LUIZ SALOMÃO, DEP EVILASIO FARIAS E EM SEPARADO DODEPJOSE PIMENTEL (EMENDAS DE PLENARIO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.(EMENDAS DE PLENÁRIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.(EMENDAS DE PLENÁRIO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DA RELATORA, DEP CONCEIÇÃO TAVARES, PELAADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DEPLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08 E17 E, PARCIALMENTE, DAS EMENDAS 02, 05, 09, 10, 11, 13,14 E 19, COM SUBEMENDAS E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,03, 04, 06, 07, 12, 15, 16 E 20, PELA PREJUDICIALIDADE DAEMENDA 18.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.DCD 18 12 96 PAG 33721 COL 01.
Não Informado
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INACIO ARRUDA E OUTROS,SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIAPARA ESTE PROJETO.VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-158; NÃO-200; ABST-09; TOTAL-367.DCD 19 10 95 PAG 2034 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP CONCEIÇÃO TAVARES (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DUTRA (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 01.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA,LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIASGOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE CARLOSSABOIA, LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTEPROJETO E OS PLP 71/89 E 4580/90.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS EDUARDO.REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO:SIM - 170; NÃO - 152; ABST - 11; TOTAL - 333.DCN1 18 12 91 PAG 26969 COL 01.
Não Informado
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE,SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 2154/91, PL. 2155/91,PL. 2156/91, PL. 2157/91, PL. 2158/91 E PL. 2159/91, AESTE.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON JOBIM (EMENDAS DE PLENARIO).
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CFT. (EMENDAS DE PLENARIO).(PLP 202-B/89).DCN1 22 05 91 PAG 7010 COL 01.REP: DCD 27 08 98 PAG 22149 COL 01.
Não Informado
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 20 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:DEP ALOIZIO MERCADANTE: EMENDA 01;DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA: EMENDA 02;DEP FETTER JUNIOR: EMENDA 03;DEP HAROLDO LIMA: EMENDAS 04, 05 E 06;DEP PAULO HARTUNG: EMENDAS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,14, 15 E 16;DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDA 17;DEP FRANCISCO DIOGENES: EMENDA 18;DEP GERALDO ALCKMIN FILHO: EMENDA 19;DEP JORGE TADEU MUDALEN: 20.
Adiamento de Discussão
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.REJEITADO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI.VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JESUS TAJRA,TORNADA INSUBSISTENTE PELA AUSENCIA DO AUTOR NA VOTAÇÃO.DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MENDONÇA NETO, DEP JOSESERRA, DEP JOÃO TEIXEIRA, DEP GERSON PERES, DEP ROBERTOFREIRE, DEP ALOISIO MERCADANTE, DEP CESAR MAIA, DEPFRANCISCO DORNELLES E DEP EDEN PEDROSO.APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO MAGALHÃES,NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO E GENEBALDO CORREIA, LIDERDO PMDB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, NOSTERMOS DO ARTIGO 168, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTOINTERNO.ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.DCN1 17 05 91 PAG 6577 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 202-A/89.DCN1 26 02 91 PAG 0613 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Dornelles, pela Comissão de Finanças e Tributação, .
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, .
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO UNICA.DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO PARA PROFERIR PARECER AESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,COM EMENDA.DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIRPARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUEQUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.DCN1 15 12 90 PAG 14531 COL 02.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,LIDER DO PMDB; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT;GUMERCINDO MILHOMEM, NA QUALIDADE LIDER DO PFL, E AMARALNETTO, LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO155, DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA O PLP 218/90,APENSADO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-268/90.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.DCN1 26 05 90 PAG 5763 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 34/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DOPLP 108/89.DCN1 26 04 90 PAG 3441 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO MARIZ.DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-218/90.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 14 12 89 PAG 15551 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CF.
Não Informado
OF SM/857/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃODA CD.
Arquivada