Dispõe sobre instituição de imposto sobre grandes fortunas e determina outras providências
Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PLP 202/89.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 12 12 90 PAG 14000 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO CERSOSIMO.DCN1 29 11 90 PAG 13027 COL 02.
Arquivada