Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2085/2023, PL-4849/2023, PL-5856/2023, PL-5574/2023 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)