Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.
Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 285/2005 do PLP 194/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 285/2005 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. 781/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, uma vez que se trata de matéria análoga e conexa (art. 139 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 01
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 781/2007, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n.º 38/2007 do Projeto de Lei Complementar n.º 194/2001."
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-38/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-37/2007.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 353 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-285/2005.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
Recebimento
Recebido pela CFT
Encaminhamento
Encaminhado à CFT
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB - PR)
Arquivada