Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Fixa pena de reclusão de 5 (cinco) anos para os crimes praticados por particulares que aplicam de forma irregular incentivos fiscais e cometem fraude em relação à declaração falsa, omissão de pagamento e recolhimento de tributos e contribuições sociais.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL-5181/2001 a esta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5181/2001.(DESPACHO INICIAL)
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO AV 520/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004542001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
Conferência Sinopse 2001
Discussão em turno único
Adiamento de Votação
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23/05/2001 PÁG 23159 COL 01.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ronaldo Cezar Coelho
Conferência Sinopse 2001
Encerramento de prazo para recebimento de emendas
Recebimento
Recebido pela CCJR
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 05/04/2001 PÁG 11626 COL 01.
Conferência Sinopse 2001
Abertura de prazo para recebimento de emendas
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 4434/2001, que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990."
Arquivada