Decreta expressamente revogada a Lei nº 2.416, de 28 de junho de 1911, e demais diplomas legais referentes a estrangeiros que especifica.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela GTCL.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação: Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 131, de 09/07/01, Seção 1, p. 121 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias, nos termos do art. 212, § 2º, do Regimento Interno).
Distribuição
Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Arts. 212 e 213, RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 30/05/2001 PÁG 24885 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
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