Inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Incluindo na lista de serviços do ISS a comercialização de serviços de valor adicionado que hoje são oferecidos por meio da INTERNET.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65372 Col 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65372 Col 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados José Militão e Milton Monti.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Pimentel
Recebimento
Recebido pela CFT
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB - SP)
Arquivada