Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4907/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7113/2014 do PL 4907/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7113/2014 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7113/2014.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 860/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que o PL nº 4907/2001, oriundo do Senado Federal, iniciou sua tramitação nesta Câmara dos Deputados em 22/6/2001, havendo sido, ato contínuo, encaminhado à então Comissão de Educação Cultura e Desporto, que, antes das alterações regimentais introduzidas pela Resolução nº 20/2004, reunia as competências hoje distribuídas entre a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Turismo e Desporto. Dito em outras palavras, a matéria já foi devidamente examinada pela comissão que, à época, reunia todas as competências para analisar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."DCD de 16/05/07 PÁG 23275 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Req. nº 860/07 do Deputado Gilmar Machado (PT-MG) que solicita a revisão de despacho da matéria.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 07 PAG 18611 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Antônio Carlos Biffi, Gerson Peres e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Antônio Carlos Biffi, Sérgio Brito e Regis de Oliveira
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer do Relator que passará a constituir voto em separado.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Apresentação de Proposição
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Regis de Oliveira e Sérgio Brito.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela inconstitucionalidade.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela inconstitucionalidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Gilmar Machado, apresentaram votos em separado os Deputados Luis Barbosa e Gilmar Machado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Gilmar Machado e Luis Barbosa
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Esther Grossi).
Pedido de Vista
Vista à Deputada Esther Grossi.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Luis Barbosa
Recebimento
Recebido pela CECD
Publicação de Proposição
Publicação inicial.DCD 30/06/01.
Distribuição
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO
Arquivada