Declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/08/02, Letra A.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 23/8/02 PAG 40337 COL 02Letra A, Encerramento.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão por Falta de Quorum
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Proposição
Publicação inicial.DCD 03/08/01.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
Arquivada