Sujeita o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 10/08/01 PÁG 35614 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-8047/1986.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
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