Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de doações a entidades da Defesa Civil em localidades atingidas por catástrofes naturais, com calamidade pública decretada.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 4501/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4501/2021
Tramitando em Conjunto