Altera a pena para os crimes tipificados no art. 2º e no art. 19, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Aumentando a pena para quem cometer crime contra a ordem tributária, econômica e contra a relação de consumo.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4434/2001.(DESPACHO INICIAL)
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 28 09 01 PÁG 46429 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE)
Arquivada