PL 5243/2001

Votações

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

2. 10/10/2001· CCP

   Publicação de Despacho

   Publicação Inicial no DCD de 27 09 01 PÁG 45953 COL 01.

3. 31/08/2001· MESA

   Despacho de Apensação

   apense-se ao PL-2930/1989.(DESPACHO INICIAL)

4. 29/08/2001· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho

   Arquivada