Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.
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Arquivamento
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Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 11/2003 do PL 5269/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 11/2003 às comissões de à Comissão do Esporte; Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.458/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.458/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.615/2017 e 2.134/1996 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7641/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.269, de 2001, que 'Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento' e seus apensados".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8528/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8309/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4988/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao Projeto de Lei 5.269 de 2001 e seus apensados".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.516/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.516/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.804/2016 e n. 5.269/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4516/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.804, de 2016, do Projeto de Lei nº 5.269, de 2001".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4804/2016.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 3953/21016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.953/2016. Desapense-se do Projeto de Lei n. 5.269/2001 o Projeto de Lei n. 5.534/2009. Submeta-se o Projeto de Lei n. 5.534/2009 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões do Esporte, de Seguridade Social e Família, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3953/2016, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "'Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5.534/2009, que veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências, do Projeto de Lei nº 5.269/2001, que dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento'".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 10.496/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.496/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7378/2014 e o Projeto de Lei n. 5269/2001 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10496/2014, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja desapensado o PL 7378/2014 que regulamenta a exibição, pelas emissoras de televisão aberta e por assinatura, da imagem da mulher do PL 5269/2001".
Devolução à CCP
Distribuição
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.811/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.534/2009 ao Projeto de Lei n. 5.269/2001, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.265/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.269/2001 para incluir a Comissão de Esporte. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.269/2001: Às CESPO, CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9811/2014, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei 7.265/14 seja apensado ao Projeto de Lei 5.534/09".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7265/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6777/2013.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11/2003, do PL 7249/2002, do PL 7249/2010, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 5577/2009, do PL 7876/2010, do PL 1591/2011, do PL 4566/2004, do PL 963/2007, do PL 384/2011, do PL 3013/2004, do PL 7463/2010, e do PL 6968/2010, apensados, bem como pela rejeição das emendas nºs 1/03 e 2/03 apresentadas ao PL 11/2003, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1591/2011.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7249/2002, do PL 7249/2010, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 5577/2009, do PL 7876/2010, do PL 4566/2004, do PL 963/2007, do PL 384/2011, do PL 3013/2004, do PL 7463/2010, e do PL 6968/2010, apensados, bem como pela rejeição das emendas nº 01/03 e 02/03, da CCTCI, apresentadas ao PL 11/03, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7876/2010.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se o PL 7463/10 ao PL 919/03, a este apensado. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino a revisão do despacho aposto ao PL 5269/01, para determinar que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5577/2009.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1568/1999, PL-4566/2004, PL-4846/2005, PL-2415/1996, PL-3930/2004, PL-3573/2000, PL-3013/2004, PL-4324/2004, PL-7249/2002, PL-2029/1999, PL-4337/2004, PL-963/2007, PL-11/2003, PL-2134/1996, PL-2400/2003, PL-6532/2006, PL-2507/2000, PL-2112/2003, PL-6276/2002, PL-911/2007, PL-4360/1998, PL-3046/1997, PL-3408/2004, PL-3422/1997, PL-593/2003, PL-919/2003, PL-3726/2004, PL-1622/2003, PL-6333/2002, PL-2125/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 4566/2004, do PL 963/2007, e do PL 3013/2004, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-911/2007.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 4566/2004, e do PL 3013/2004, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação parcial deste, do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, e do PL 6532/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 3408/2004, do PL 4566/2004, e do PL 3013/2004, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 4566/2004, e do PL 3013/2004, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6532/2006.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-11/2003 o que determina a mudança de forma de apreciação para Plenário.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, e do PL 3013/2004, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1568/1999, PL-4846/2005, PL-2415/1996, PL-3930/2004, PL-3573/2000, PL-3013/2004, PL-4324/2004, PL-7249/2002, PL-2029/1999, PL-4337/2004, PL-3235/2000, PL-2134/1996, PL-2400/2003, PL-3624/2000, PL-2507/2000, PL-2112/2003, PL-6276/2002, PL-4360/1998, PL-3046/1997, PL-3408/2004, PL-3422/1997, PL-593/2003, PL-919/2003 apensadas.
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência na Questão de Ordem n.º 566/2005: "...declaro inválido o ato da insigne Presidência da CSSF que considerou prejudicados os PLs nºs 2134/1996, 2415/1996, 3046/1997, 3422/1997, 4360/1998, 1568/1999, 2029/1999, 2507/2000, 3573/2000, 6333/2002, 7249/2002, 1622/2003, 2125/2003 e 3726/2004, em face da edição da MPV n.º 195/2004, a uma porque MPV ainda não convertida em lei não tem o condão de ensejar a declaração de prejudicialidade de PL do mesmo teor, a duas porque a MPV n.º 195/2004 já havia sido rejeitada pelo Senado, não mais figurando no universo jurídico, quando a prejudicialidade dos supramencionados PLs fora declarada. Por oportuno, determino o retorno do PL n.º 5269/2001, do Senado, e seus apensados, à CSSF, para o fim de que, agora em conjunto com os PLs n.ºs 2134/1996, 2415/1996, 3046/1997, 3422/1997, 4360/1998, 1568/1999, 2029/1999, 2507/2000, 3573/2000, 6333/2002, 7249/2002, 1622/2003, 2125/2003 e 3726/2004, sejam novamente apreciados por aquela Comissão, antes de seu exame pela CCTCI..."
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PL's nºs 2134/1996, 1622/2003 e 3726/2004 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Encerramento de Prazo
Encerramento do prazo para recurso
Não Informado
Questão de Ordem n.º 566/2005, do Deputado Rodrigo Maia, que questiona a legalidade do ato do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família quando declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 2125/03 que estava apensado, na forma de emenda à MPV n.º 195/04, considerada inconstitucional pelo Senado Federal
Despacho
Sujeitos ao arquivamento os Projetos de Lei n.ºs 1568/99, 2029/99, 2134/96, 2415/96, 2507/00, 3046/97, 3422/97, 3573/00, 4360/98, 6333/02, 7249/02, 1622/03, 2125/03 e 3726/04 apensados, nos termos do art. 164, § 2º , do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Despacho
Publique-se o Ofício n.º 294/2005-P da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei n.ºs 1568/99, 2029/99, 2134/96, 2415/96, 2507/00, 3046/97, 3422/97, 3573/00, 4360/98, 6333/02, 7249/02, 1622/03, 2125/03 e 3726/04, nos termos do art. 163, inc. I, do RICD, em face da MPV n.º 195/04 que dispõe sobre o assunto.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/05/05 PAG 18404 COL 02 Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1568/1999, PL-4846/2005, PL-3726/2004, PL-2415/1996, PL-3930/2004, PL-3573/2000, PL-3013/2004, PL-4324/2004, PL-7249/2002, PL-2029/1999, PL-4337/2004, PL-3235/2000, PL-4052/1998, PL-2400/2003, PL-2089/1999, PL-3624/2000, PL-2134/1996, PL-2507/2000, PL-2112/2003, PL-6276/2002, PL-2125/2003, PL-4360/1998, PL-3046/1997, PL-3408/2004, PL-3422/1997, PL-1622/2003, PL-593/2003, PL-6333/2002, PL-919/2003 apensadas.
Declaração de Prejudicialidade
Recebido Ofício n.º 294/2005-P, da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei n.ºs 1568/99, 2029/99, 2134/96, 2415/96, 2507/00, 3046/97, 3422/97, 3573/00, 4360/98, 6333/02, 7249/02, 1622/03, 2125/03 e 3726/04, nos termos do art. 163, inc. I, do RICD, em face da MPV n.º 195/04 que dispõe sobre o assunto.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho e Henrique Fontana.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação parcial do PL 4052/1998, apensado, com substitutivo; pela rejeição do PL 5269/01, e do PL 2089/1999, do PL 3235/2000, do PL 3624/2000, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, e do PL 4.846/05, apensados; e pela prejudicialidade do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, do PL 7249/2002, do PL 1622/2003, do PL 2125/2003, e do PL 3726/2004, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4846/2005.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA), pela aprovação parcial do PL 4052/1998, apensado, com substitutivo, pela rejeição do PL 5269/01, do PL 2089/1999, do PL 3235/2000, do PL 3624/2000, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, e do PL 4337/2004, apensados, e pela prejudicialidade do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, do PL 7249/2002, do PL 1622/2003, do PL 2125/2003, e do PL 3726/2004, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4337/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4324/2004.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2089/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3235/2000, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 3624/2000, do PL 4360/1998, do PL 6276/2002, do PL 7249/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, e do PL 3930/2004, apensados, e pela aprovação parcial do PL 4052/1998, do PL 6333/2002, e do PL 2125/2003, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3930/2004.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3726/2004.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/06/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela aprovação parcial dos PL 4052/1998, PL 6333/2002 e PL 2125/2003, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 5269/01 e dos PL 1568/1999, PL 2029/1999, PL 2089/1999, PL 2134/1996, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3235/2000, PL 3422/1997, PL 3573/2000, PL 3624/2000, PL 4360/1998, PL 6276/2002, PL 7249/2002, PL 593/2003, PL 919/2003, PL 1622/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 3013/2004 e PL 3408/2004, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3408/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 919/2003. Deferido Requerimento do Dep João Batista, solicitando esta apensação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2400/2003.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Menezes
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2112/2003.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2089/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3235/2000, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 3624/2000, do PL 4360/1998, do PL 6276/2002, do PL 7249/2002, do PL 593/2003, e do PL 1622/2003, apensados, e pela aprovação parcial do PL 4052/1998, e do PL 6333/2002, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1622/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/08/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, dos PLs 2.134/96, 2.415/96, 3.046/97, 3.422/97, 4.360/98, 1.568/99, 2.029/99, 2.089/99, 2.507/00, 3.235/00, 3.573/00, 3.624/00, 6.276/02, 7.249/02 e 593/03, apensados, e pela aprovação parcial dos PLs 4.052/98 e 6.333/02, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-593/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra, pela aprovação deste, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 3046/1997, do PL 3235/2000, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4052/1998, e do PL 6276/2002, apensados, e pela rejeição do PL 2089/1999, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3624/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, e do PL 7249/2002, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Despacho de Desapensação
Desapense-se deste o PL-6077/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6276/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6077/2002.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de DCD 11 10 01 PÁG 48796 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2134/1996.
Distribuição
Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - PEDRO SIMON
Arquivada