Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Preserva os direitos do pequeno produtor rural que ocupe terras indígenas e que detenha títulos havidos e benfeitorias erigidas em boa fé, através de competente registro.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 409/2001 da PEC 132/2015.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-132/2015
Notificação de Apensação
Apense-se este à PEC-132/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003 e da PEC 282/2008, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003 e da PEC 282/2008, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-282/2008.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-161/2003 apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-161/2003.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-161/2003 apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1052/2003
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela inadmissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Antonio Almeida
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 1/9/2001.
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Hugo Biehl
Arquivada