Isenta de Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4051/2001, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4051/2001, e pela constituconalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4051/2001, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo Comissão de Finanças e Tributação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63193 COL 02 - Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4051/2001 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.051/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.051/01, apensado, com Substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 40/2004 da Sra. Yeda Crusius que requer encaminhamento ao Poder Executivo de solicitação de informação acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 40/2004 CFT, pela Dep. Yeda Crusius, que "requer encaminhamento ao Poder Executivo de solicitação de informação acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001."
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela a inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei do Senado nº 5.327, de 2001, e de seu apenso PL nº 4.051, de 2001, propondo ao Plenário a votação do requerimento de informação anexo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Yeda Crusius
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 09 11 01 PÁG 57161 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4051/2001.
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - CARLOS BEZERRA
Arquivada