Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Isentando de cobrança do ICMS a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular destinadas a conserto ou substituição de partes do ativo permanente; permitindo o aproveitamento do ICMS incidente sobre as peças; retirando da base de cálculo na prestação de serviço de tansporte o montante do pedágio, seguro e das tarifas de embarque.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 243/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 243/2001 o PLP 148/2021 e, em seguida, apense-o ao PLP 153/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-148/2021.
Recebimento
Recebimento pela PLP22198, apensado ao PLP-221/1998
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.920/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.920/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 221/1998, n. 2/1999, n. 153/2015, n. 160/2015, n. 199/2015, n. 4/1999, n. 6/1999 e n. 243/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4920/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 2, nº 4 e nº 6, de 1999, nº 243, de 2001, e nº 153, nº 160 e nº 199, de 2015, do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2021/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1186/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 353 COL 01 SUPLEMENTO A.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-221/1998
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensação
Apensação desta ao PLP-221/1998.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 21/9/2001.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PLP-221/1998.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB-PR)
Arquivada