Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".
Limita a quantidade de inserção de propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Valdemar Costa Neto e outros
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/09/03 PÁG 48449 COL 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002 PÁG 5933 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP)
Arquivada