Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exigir da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 1/3/2002 PÁG 4710 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2967/2000.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Barbosa
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