Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a responsabilidade exclusiva do locador pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3600/1993
Arquivamento
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 26 03 02 PÁG 10667 COL 02.
Despacho de Apensação
apense-se ao PL-2503/1992.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Carmo Lara
Arquivada