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PL 1327/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1327/2023

Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos e atividades desenvolvidos por entidades filantrópicas e dá outras providências.

Autor: Capitão Augusto (PL/SP)
Apresentada em: 22/03/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 18/12/2023
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Previdência e Assistência Social

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

18/12/2023· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 4285/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/05/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2306/2022.
28/04/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto