Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 104/2003 da PEC 470/2001. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 104/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2019, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Notificações
Cumprindo prazo de vista.
Notificações
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Lafayette de Andrada.
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão.
Adiamento de Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG).
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Cássio Andrade, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB-PA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 104/2003, da PEC 40/2011 e da PEC 357/2013, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-357/2013.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade desta, da PEC 104/2003 e da PEC 40/2011, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-40/2011.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade desta, e da PEC 104/2003, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
Notificações
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 104/2003, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)
Cancelamento de Parecer
Retirada do Parecer pelo Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-104/2003.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raimundo Santos
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 23/2/2002.
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal
Arquivada