Obriga as Repartições Públicas, prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na estrita observância do art. 52, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3676/2000
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 14 03 02 PÁG 7753 COL 01.
Despacho de Apensação
apense-se ao PL-3676/2000.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Oliveira Filho
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