Reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5938/2001 do PL 3244/2012.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1226/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4554/2012.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3244/2012
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 3244/12 (despacho aposto ao 3244/12)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Alfredo Kaefer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5398/2009.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2837/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1374/2007.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB).
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Pedro Eugênio).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pedro Eugênio.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-325/2007.DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Nelson Bornier
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-263/2007.DCD 11 04 07 PAG 15341 COL 01
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 263, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6185/2005.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2616/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-989/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1085/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-764/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 668/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 174/03.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 51/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 27/03/02 PAG 11244 COL 01.
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann Neto
Arquivada