Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Dispõe que lei federal fixará os valores das dotações orçamentárias anuais a serem alocadas em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificações
Em 13/02/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física da PEC nº 482/2001 (não tinha apensadas) acompanhada dos respectivos documentos originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lins
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
Distribuição
Despacho à CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC 482/2001, que "acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste."
Arquivada