Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Inclui como beneficiário o silvicultor, o aqüicultor, o extrativista e o pescador que atender aos requisitos.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 14 03 02 PAG PAG 7774 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-922/1999 (DESPACHO INICIAL).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Arquivada