Dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do § 4º do art. 182 da Constituição Federal.
Estabelece a competência dos municípios para exigir do proprietário de solo urbano o aproveitamento adequado de sua propriedade.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6180/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6180/2002 o PL 3403/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3403/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7.363/2002.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3057/2000. Deferido requerimento do Dep João Sampaio, solicitando esta apensação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi
Recebimento
Recebimento pela CDUI.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13412 COL 02.
Distribuição
Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6180/2002, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do §4º do artigo 182 da Constituição Federal."
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