Declara revogados o Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal.
Os atos normativos referentes aos Decretos do Poder Legislativo não foram cadastradas na legislação citada. * Ver texto original. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/07, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cândido Vaccarezza
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Coordenador, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), com aprovação dos membros do GT-Lex, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação: Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 78, de 24/04/02, Seção 1, p. 207 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias, nos termos do art. 212, § 2º, do Regimento Interno).
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 09.04.02 PÁG 14387 COL 01.
Distribuição
Despacho à GTCL e CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo
Arquivada