Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13586 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4928/2001.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
Arquivada