Modifica a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
Estende ao servidor público estadual e distrital e dependentes, o direito a reserva de vaga em estabelecimento de ensino em razão de remoção ou transferência ex-offício; altera a Lei que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 1996.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1844/1999
Recebimento
Recebimento pela CECD.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 pág 14575 col 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1844/1999.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
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