Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.
Inclui um representante indicado pelas Federações de Atletas Profissionais no Conselho Nacional de Esporte; proíbe as emissoras de rádio e televisão, bem como de televisão por assinatura, a veicularem sua própria marca e acessórios; estabelecendo critérios para realização de contrato de trabalho formal, transferência e rescisão contratual do atleta profissional.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Devolução à CCP
Notificações
À CCJC o Memorando nº 217/07 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1518/07, conforme despacho com o seguinte teor "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 6.403/02 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCTCI, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CTD. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CTD a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 04/09/07 PÁG 44299 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1518/2007, pelo Deputado Beto Mansur, que solicita, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia no despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 6403/2002.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Deley
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CTD.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Despacho
Deferido Requerimento de Revisão de Despacho - REQ 850/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Exclua-se do despacho inicial aposto ao PL nº 6403/2002, a Comissão de Educação e Cultura e inclua-se a Comissão de Turismo e Desporto. NOVO DESPACHO: CTASP, CTD, e CCJC (art. 54). Sujeito à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."DCD 10 05 07 PAG 22121 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 850/2007, pelo Deputado Gastão Vieira, que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 6.403, de 2002.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CEC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 1032 COL 01.
Despacho* (inativa)
Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal
Arquivada