Isenta o serviço de radioamador do pagamento de taxa de fiscalização.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5942/1990
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.DCD 27/04/02 PÁG 20894 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5942/1990.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
Arquivada