Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Adiamento de Discussão
Adiada a Continuação da Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 29/08/02, PÁG 41335 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da discussão em turno único
Adiamento de Discussão
Adiada a continuação da Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 28/08/02, PÁG 40926, COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da discussão em turno único
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 2 da pauta).DCD 08/08/02, PÁG 37007, COL 02.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 07/08/02, PÁG 36106 COL 02.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).DCD 26/06/02, PAG 32880, COL 01.
Encaminhamento
Encaminhada à publicação.
Publicação de Parecer
Pareceres da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra B, Encerramento.DCD 25/06/02 PÁG 32726 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de Ofício.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).DCD 20/06/02, PÁG 31900 COL 02.
Não Informado
Discussão em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação com emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de OfícioDCD 20/06/02, PAG 31859 COL 02.
Não Informado
Discussão em turno único.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, Letra A, Parcial. Pendente de pareceres da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubem Medina
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 149/02, APRESENTADO PELOS Deputados Arnaldo Madeira, Wagner Rossi, Liderança do PMDB, Professor Luizinho, Liderança do PT, Haroldo Lima e Roberto Jefferson, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Bispo Rodrigues, Liderança do Bloco PR/PL, Xico Graziano, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo Leão, Liderança do PP e Miro Teixeira, Liderança do PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 19 06 02 PAG 31395 COL 02.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubem Medina
Recebimento
Recebimento pela CEIC.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 09/05/02 PÁG 22883, COL 02.
Distribuição
Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Arquivada