Adiciona dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proíbe a propaganda enganosa ou abusiva de produtos ou serviços, restrigindo nos anúncios as ressalvas expressas em asteriscos ou sinais gráficos que estabeleçam preços ou especificações diferentes.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3190/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6321/2005 do PL 6733/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6321/2005 às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6626/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6379/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7228/2010.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3615/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6321/2005.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 30 05 02 PAG 27294 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4269/1998.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
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