Regulamenta o Direito de Greve e o Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Civis.
Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02 PÁG 26411 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial). Informo que em razão desta apensação, a matéria ficará sujeita a apreciação do Plenário.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa
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