Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Faculta o pagamento das mensalidades escolares em datas e planos diferenciados.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6875/2002 do PL 2521/2011.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6875/2002 o PL 35/2003, o PL 208/2003, o PL 4870/2005, o PL 6489/2006, o PL 1110/2007, o PL 1596/2007, o PL 2775/2008, o PL 2889/2011 e o PL 1663/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2521/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1663/2020.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2889/2011.DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CEC, apensado ao PL-2521/2011
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL 2521/2011.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste e dos de nºs 35/2003, 208/2003, 6489/2006, 1596/2007, 2775/2008, 4192/2004 e 5055/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 4870/2005 e 1110/2007, apensados, e das emendas apresentadas ao Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CEC, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 35/2003, do PL 208/2003, do PL 6489/2006, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL 4192/2004, e do PL 5055/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4870/2005, e do PL 1110/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-229/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2775/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1596/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1110/2007.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007.DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6489/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-35/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-35/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4870/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-35/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-35/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-35/2003.
Publicação de Proposição
Deferido Requerimento nº 2724/05 da CEC, solicitando a apensação dos PLs nºs 35/03 e 4870/05, a este.DCD 23/04/05 PAG 14113 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2724/2005, pela Comissão de Educação e Cultura
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Átila Lira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição deste, com emenda, e pela aprovação do PL 208/2003, apensado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 208/2003.
Recebimento
Recebimento pela CECD.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0544 COL 01.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Gastão Vieira).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gastão Vieira.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Clementino Coelho
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Clementino Coelho
Recebimento - Relator(a)
Recebido o Parecer do Relator
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Clementino Coelho
Recebimento
Recebimento pela CECD.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 13/6/2002 PÁG 30294 COL 02.
Distribuição
Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
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