Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PLP-7/1999.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
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