Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a aquisição de uniformes entre as despesas permitidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3086/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto