PL 7078/2002

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Distribuição

EMENDA DE PLENÁRIO)À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para emitir parecer à Emenda de nº 1.

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Discussão (Plenário)

Reabertura da discussão em turno único.

Notificação de Despacho

Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem nº 404, conforme o seguinte teor: "Trata-se da Questão de Ordem n. 404/2018, apresentada pela Senhora Deputada Alice Portugal em Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 2 de abril de 2018, por meio da qual se insurge contra a apreciação do Requerimento n. 8.338/2018, que solicita urgência para o Projeto de Lei n. 7.078/2002. A autora sustenta que o Projeto de Lei n. 7.078/2002 está sujeito ao regime especial de tramitação previsto no art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista tratar-se de projeto de consolidação, o que impediria conferir-lhe a urgência do art. 155 do RICD. Nesse sentido, pleiteia seja "imediatamente denegada a urgência", bem como seja o aludido Requerimento retirado de pauta. É o relatório. Decido. É certo que, para as proposições consideradas de natureza especial, somente se aplicam as regras gerais de tramitação quando não colidirem com o regime especial a elas impostas. Em relação aos projetos de lei de consolidação, tais normas estão elencadas nos arts. 212 e 213 do RICD. Devido à natureza da consolidação das leis, não é aconselhável que sua tramitação se dê de modo acelerado. O próprio art. 212 do RICD estabelece, no § 2º, que "o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, recebido o projeto de consolidação, fá-lo-á publicar no Diário Oficial e no Diário da Câmara dos Deputados, a fim de que, no prazo de trinta dias, a ele sejam oferecidas sugestões, as quais, se for o caso, serão incorporadas ao texto inicial, a ser encaminhado, em seguida, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", norma essa que conflita diretamente com o regime de urgência previsto no art. 155 do RICD. Na mesma linha se encontra o § 2º do art. 213, segundo o qual "as emendas apresentadas em Plenário (...) deverão ser encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sobre elas emitirá parecer (...)". Lembro que emendas a projetos em urgência frequentemente têm seu parecer proferido em Plenário, o que não se mostra adequado à análise técnica que emendas a projetos de consolidação demandam, uma vez que se deve garantir que o mérito da norma original permanecerá inalterado. Pelos motivos expostos, foi o Requerimento n. 1.770/2011, que solicitava "urgência para o PL 2277/1999 - Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas", devolvido ao seu autor, em despacho da Presidência exarado em 22 de agosto de 2011. Nesse sentido, assiste razão à autora, razão pela qual, resolvendo a presente Questão de Ordem, determino seja o Requerimento n. 8.338/2018 devolvido ao seu primeiro subscritor, nos termos do art. 137, § 1º, II, "c", do RICD, por ser antirregimental. Publique-se. Oficie-se".

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8338/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima na apreciação do PL nº 7078/02".

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Distribuição

Com fundamento no art. 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino a reabertura da discussão do Projeto de Lei n. 7.078/2002. Publique-se.

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva Global Publicada em Avulso - Letra C.

Adiamento de Votação

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD 08/05/14 PÁG 249 COL 01.

Não Informado

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

Votação

Votação em turno único.DCD 08/05/14 PÁG 249 COL 01.

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37052 COL 01, Letra B.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário, com subemendas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Recebimento

Recebimento pel a CCJC.

Devolução à CCP

Ofício nº 12/2012-GTCL, encaminhando à CCJC, em devolução, Emenda de Plenário ao PL em relevo, acompanhada de Nota Técnica com as informações requeridas.

Recebimento

Recebimento pel o GTCL.

Devolução à CCP

Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis o Ofício 13/12 - CCJC encaminhando a Emenda de Plenário a este para as providências descritas na parte final do § 2º do art. 213, do Regimento Interno.

Recebimento

Recebimento pel a CCJC.

Distribuição

(EMENDA DE PLENÁRIO)À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Encaminhamento

Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não Informado

O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5755 de 2009, que solicita inclusão dos Projetos de Lei de Consolidação que especifica na Ordem do Dia do Plenário.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53028 COL 02, Letra A.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Jorginho Maluly.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Aprovação

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Miro Teixeira.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pela Dep. Rita Camata

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

Recebimento

Recebimento pela GTCL.

Não Informado

Encaminhado à publicação o Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 177, de 12/09/02, Seção 1, p. 463 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias a partir de 13/09/2002 - Art. 212, § 2º do RICD).

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002.DOFC 12/09/02 PAG 00463 COL 01.

Distribuição

Despacho à GTCL e CCJR.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo